Consulta pública da AGU: contribuições para a eficiência e segurança jurídica nos contratos administrativos
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma consulta pública para discutir a atualização dos modelos de licitações e contratos administrativos, um importante passo para promover a participação social e melhorar as normas que regem as contratações públicas. Essa iniciativa, além de incentivar a colaboração entre sociedade e governo, busca garantir maior transparência e eficiência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações.
Métodos de resolução de conflitos e seu impacto nas licitações públicas
Entre os pontos importantes para debate, a inclusão de cláusulas de resolução de conflitos nos contratos públicos merece especial atenção. A adoção de métodos bem estruturados para a solução de disputas entre a Administração e os contratados não só fortalece a segurança jurídica, como também aumenta a confiança dos particulares.
Modelos de contratos que incluam cláusulas claras acerca dos métodos de resolução de conflitos contribuem para um ambiente contratual mais seguro e com riscos mitigados.
Não é novidade que a presença de cláusulas robustas de resolução de conflitos é um fator determinante para tornar as licitações públicas mais atraentes, especialmente em setores estratégicos como o de infraestrutura. A mudança traz maior previsibilidade no cumprimento das obrigações e no tratamento de eventuais litígios, incentivando a participação de empresas de diferentes portes e perfis nos certames.
O resultado da consulta pública. Segundo informações da plataforma Participa + Brasil, a consulta pública foi encerrada no mês de novembro e foram recebidas 310 contribuições – um número bastante expressivo.
Agora, as contribuições serão encaminhadas à Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos (CNMLC) que será responsável pela análise do material que, então, será remetido ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos para devida publicação do resultado da consulta pública.
Por Equipe D&C
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