Privatização da SABESP
Por Thamiris Regina Gibelli
A universalização do acesso a serviços de saneamento básico é uma meta do Governo Federal a ser cumprida até 2033, nos termos da Lei nº 11.445/13. Contudo, os números disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) demonstram que entre 2018 e 2020 o investimento para o setor foi de apenas 34,5% do que havia sido estimado para o período, indicando, portanto, que a meta está longe de ser atingida.
Diante disso, visando atrair mais investimentos privados para o setor, em 2020, o governo sancionou o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que trouxe mudanças significativas na Lei nº 11.445/13, passando a prever que as novas contratações para os serviços fossem feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privados.
Tal alteração se mostrou eficaz para atrair investimentos privados no setor de saneamento básico, sendo que nos últimos dois anos cerca de 72,2 bilhões de reais foram investidos por meio de leilões de concessão de serviços realizados.
Todavia, mesmo diante dos números que demonstram o crescimento no setor a partir da iniciativa privada, recentemente, o atual Governo Federal sancionou os decretos nº 11.466/23 e nº 11.467/23 que alteram a regulamentação estabelecida em 2020 e permitem que empresas estatais mantenham contrato sem licitação com os municípios, o que havia sido proibido pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A recente alteração, por meio de decreto e não projeto de lei, trouxe preocupação para investidores privados, pois beneficia as empresas estatais em detrimento da iniciativa privada.
Sobre o tema, o Diretor Executivo da Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), entende que, para que o setor continue avançando, é necessário que o atual governo dialogue mais sobre a importância de parcerias de recursos públicos e privados.
Em suma, é certo que a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) representa uma forma de aumentar a competitividade e atrair investimentos privados para o setor de saneamento básico, o que é essencial para o alcance da meta de universalização estipulada pelo governo.
Voltar