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10/11/23 D&C Atualiza A Portaria 848/23 do Ministério dos Transportes e a “readaptação” dos contratos de concessão de rodovias

Por Bruna Ramos Figurelli Já abordamos em publicações prévias, a evolução crescente de novas vias alternativas de resolução de controvérsias no âmbito da administração pública, seja com a criação do ‘Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura – CRD-Infra’, do CNJ, da ‘Solicitação de Solução Consensual’ – SSC, de iniciativa do TCU e, ainda, […]

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18/08/23 Tipos de Litígio Inventário litigioso Leia a Notícia