O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide quando da transmissão de bens e direitos em decorrência de herança ou doação. Atualmente, o máximo permitido para incidência do imposto é de 8%, conforme Resolução nº 02/92 do Senado Federal. No entanto, tramita no Senado o Projeto de Resolução nº 57/2019, o qual prevê […]